Se você é inquilino ou proprietário de um imóvel, é essencial entender seus direitos e evitar perdas. Para Inquilinos: Direito ao uso adequado do imóvel: Você tem direito de utilizar o imóvel para o que foi acordado no contrato. Está com problemas de infiltrações ou danos na estrutura? Eles devem ser reparados e resolvidos pelo locador! Não causou danos ou teve dividia com o contratante? Saiba que você tem direito a receber o caução! Quais são os deveres do Inquilino? Pagamento em dia: O aluguel e os encargos previstos no contrato, como condomínio e IPTU, devem ser quitados dentro do prazo acordado. É de responsabilidade do inquilino manter o imovel sempre em boas condições e informar o locatário de qualquer avareza no imovel. Quais são os deveres do proprietário? Direito ao recebimento do aluguel: O aluguel deve ser pago em dia conforme o contrato. Revisão e reajuste do valor: Caso o índice previsto no contrato (geralmente o IGP-M) sofra alteração, o proprietário tem direito a aumentar o valor do aluguel. Caso haja inadimplência de pagamento, você pode solicitar ao inquilino a devolução do imóvel para você. Evite problemas desnecessários!  Ao assinar ou renovar um contrato de locação, conte com o apoio de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir que tudo esteja conforme a lei. Estamos com você! Seja locatário ou locador, evite preocupações ao alugar ou disponibilizar um imóvel para locação. Conte com nossa equipe especializada em direito imobiliário, sempre pronta para atender você da melhor forma!

Recebeu uma multa por excesso de velocidade e não sabe como proceder?  Entenda os passos para recorrer e evitar pontos na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Classificação das multas por excesso de velocidade: Até 20% acima do limite: infração média, 4 pontos e multa. De 20% a 50% acima do limite: infração grave, 5 pontos e multa maior. Acima de 50% do limite: infração gravíssima, 7 pontos, multa multiplicada e possível suspensão da CNH. Como recorrer a multa? Ao receber a notificação de atuação, verifique possíveis erros ou inconsistências. Defesa Prévia: apresente argumentos e evidências que comprovem a improcedência da multa. Recurso em 1ª e 2ª instância: caso a defesa prévia seja indeferida, é possível recorrer às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Dicas para evitar multas: Respeite sempre os limites de velocidades nas vias e esteja sempre atento a sinalização Use aplicativos de navegação: eles alertam sobre limites e radares. Mantenha uma direção segura, sempre esteja atento e antecipe erros Lembre-se de que recorrer é um direito do condutor, e seguir as normas de trânsito é fundamental para a segurança de todos. Excedeu o limite de velocidade ou recebeu uma multa indevida por excesso de velocidade? Não se preocupe! Nossa equipe especializada no Código de Trânsito está à disposição para ajudar você. Entre em contato agora mesmo e agende seu horário!

A pensão alimentícia é um tema que gera muitas dúvidas e é fundamental compreender os direitos e deveres envolvidos. Quem possui o direito de receber? Filhos menores de 18 anos: têm direito à pensão para suprir necessidades básicas. Filhos maiores estudantes: podem receber até os 24 anos, se estiverem cursando ensino superior. Ex-cônjuges: em alguns casos, dependendo da necessidade e possibilidade de quem paga. Quem deve pagar? Pais ou responsáveis legais devem prover o sustento dos filhos. Caso os pais não tenham condições, os avós arcam com os deveres. O que fazer caso a pensão não seja paga? Ação de execução de alimentos: pode ser ajuizada para cobrar os valores devidos. Possibilidade de prisão civil: para aqueles  que não cumprem com a sua obrigação. É essencial buscar orientação jurídica para garantir que os direitos sejam respeitados e as obrigações cumpridas adequadamente. Nós estamos com você! Nossa equipe de especialistas está pronta para ajudar você a garantir todos os seus direitos. Clique no botão e agende seu horário agora mesmo! Escritório de advocacia especializado na defesa familiar. Já ajudamos incontáveis mães e pais que precisam de pensão para seus filhos!

Você trabalhou em condições insalubres ou perigosas?  Você pode ter direito à Aposentadoria Especial, um benefício que permite se aposentar com menos tempo de contribuição devido aos riscos enfrentados durante a atividade laboral. Como saber se você tem direito? Profissionais expostos a agentes nocivos: como químicos, físicos ou biológicos. Trabalhadores em ambientes perigosos: como eletricistas, vigilantes armados, entre outros. Saiba quais são os requisitos: Tempo de contribuição reduzido: 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade. Comprovação da exposição: por meio de documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Não perca a oportunidade de garantir um benefício que reconhece o seu esforço e os riscos do seu trabalho.  Consulte um especialista para avaliar seu caso e auxiliar no processo de requerimento da Aposentadoria Especial.